OLA AMIGUINHOS
O Estatuto da Crian�a e do Adolescente
O Estatuto da Crian�a e do Adolescente - ECA - � um conjunto de normas do ordenamento jur�dico brasileiro que tem o objetivo de proteger a integridade da crian�a e do adolescente.
O ECA foi institu�do pela Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 e representa um avan�o no direito das pessoas ao explicitar os princ�pios da prote��o integral e da prioridade absoluta, j� previstos na Constitui��o Federal de 1988, que elevou a crian�a e o adolescente a preocupa��o central da sociedade e orientar a cria��o de pol�ticas p�blicas em todas as esferas de governo (Uni�o, Estados , Distrito Federal e Munic�pios), mediante a cria��o de conselhos parit�rios (igual n�mero de representantes do Estado e da sociedade civil organizada). Considera-se crian�a, para os efeitos desta Lei, a pessoa at� dezesseis anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dezesseis e dezoito anos de idade. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto �s pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
O Estatuto da Crian�a e do Adolescente resgata juridicamente a cidadania e a aten��o universalizada a todas as crian�as e adolescentes e respeita as normativas internacionais:
Declara��o dos Direitos da Crian�a (Resolu��o 1.386 da ONU - 20 de novembro de 1959);
Regras m�nimas das Na��es Unidas para administra��o da Justi�a da Inf�ncia e da Juventude - Regras de Beijing (Resolu��o 40/33 - ONU - 29 de novembro de 1985);
Diretrizes das Na��es Unidas para preven��o da Delinq��ncia Juvenil - diretrizes de Riad (ONU - 1 de mar�o de 1988 - Riade).
O Estatuto da Crian�a e do Adolescente introduziu em 1990 mudan�as significativas em rela��o � legisla��o anterior, o chamado C�digo de Menores, institu�do em 1979. Crian�as e adolescentes passam a ser considerados cidad�os, com direitos pessoais e sociais garantidos, desafiando os governos municipais a implementarem pol�ticas p�blicas especialmente dirigidas a esse segmento.
A lei assegura os direitos de todas as crian�as e adolescentes, sem discrimina��o de qualquer tipo, que s�o considerados pessoas em condi��o peculiar de desenvolvimento.
A viola��o dos Direitos Autorais
Lei n�. 9610/98
� crime estabelecido pelo artigo 184
do C�digo Penal Brasileiro.
FONTE GOOGLE
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